21/08/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:46

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 20:46

Juntada de cumprimento de sentença
24/05/2025 01:29

Decorrido prazo de WEBER JOSE DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1001317-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEBER JOSE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WEBER JOSE DE OLIVEIRA (*77.***.*61-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Data do acidente: 21/06/2024 Data da consolidação das sequelas: 21/06/2024 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 08/11/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA DIP 01/04/2025* *Desconsiderar benefício judicial se houver implantação administrativa (há PA pendente) DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo DIB-DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Homologada a Transação
13/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 07:36

Juntada de manifestação
08/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:53

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:47

Juntada de laudo de perícia médica
05/03/2025 08:23

Juntada de apresentação de quesitos
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:50

Recebidos os autos
14/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/02/2025 06:56

Juntada de emenda à inicial
28/01/2025 20:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 23:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/01/2025 23:51

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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