27/08/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
09/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:30

Juntada de ato ordinatório
18/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:18

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 16:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 23/05/2025 23:59.
07/06/2025 12:22

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
30/05/2025 15:07

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 10:38

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1049904-40.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA APARECIDA (*53.***.*60-78) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6449660930 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 18/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 03/09/2023) DIP 18/03/2025 DCB 20/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - sem valores atrasados na via judicial. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Homologada a Transação
10/05/2025 06:31

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:26

Juntada de petição intercorrente
29/03/2025 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 06:29

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
23/02/2025 12:48

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 02:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:48

Recebidos os autos
16/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 21:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/11/2024 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 13:56

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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