01/09/2025 09:02

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
07/06/2025 16:00

Decorrido prazo de VALDERICE LAURO DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
07/06/2025 12:26

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
02/06/2025 17:49

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052052-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDERICE LAURO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VALDERICE LAURO DE SOUZA (*60.***.*92-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 646.412.948-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 09/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/02/2023) DIP 01/03/2025 DCB 21/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 7.093,09 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Homologada a Transação
10/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:08

Juntada de manifestação
15/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 00:01

Decorrido prazo de VALDERICE LAURO DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:48

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 14:36

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 00:23

Decorrido prazo de VALDERICE LAURO DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:26

Recebidos os autos
17/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 13:29

Juntada de emenda à inicial
22/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/11/2024 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 11:45

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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