06/08/2025 17:47

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BATISTA DA COSTA em 23/05/2025 23:59.
07/06/2025 12:26

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1003291-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ BATISTA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER e AVERBAR os períodos controvertidos especificados na tabela abaixo; 1.2 CONCEDER, caso a parte autora alcance o tempo de contribuição previsto em lei, a carência e a idade mínima, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, desde a data do requerimento administrativo (DIB), com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês em que intimada a autarquia para cumprir a presente proposta.

Caso a parte autora não tenha tempo suficiente na DER, o INSS concorda com a REAFIRMAÇÃO DA DER até a data do despacho final do processo administrativo (DDB); 1.3 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre a DIB e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.

Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.4 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado.

Não haverá pagamento de honorários no JEF.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: CONCESSÃO NB Espécie APOSENTADORIA POR IDADE DIB 21/05/2024 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR CEAB: observar item 2.5, abaixo.

Tempo urbano: RATIFICA A CONTAGEM REALIZADA PELO AUTOR, com exclusão do período de 01/01/1986 a 3/1/1986 04/01/1986 a 31/01/1986 01/03/1986 a 30/07/198 01/03/1986 a 31/05/1988 01/09/1992 a 31/07/1993 01/12/1993 a 28/02/1994 01/01/1995 a 31/10/1995 ( 01/03/1996 a 31/05/1996 01/10/1996 a 30/09/1997 01/06/1998 a 30/11/1999 01/12/1999 a 30/06/2000 01/06/2006 a 30/11/2006 01/04/2007 a 30/04/2007 01/07/2007 a 31/07/2007 01/02/2009 a 31/03/2009 01/05/2009 a 31/12/2010 01/02/2011 a 31/07/2011 01/10/2011 a 31/12/2011 01/03/2012 a 30/06/2012 01/10/2012 a 31/12/2012 01/05/2013 a 31/07/2013 01/09/2013 a 31/12/2013 01/02/2014 a 30/09/2014 01/11/2014 a 30/09/2022 01/11/2022 a 31/03/2023 01/05/2023 a 31/08/2023 01/11/2023 a 30/11/2023 1/03/2024 a 31/03/2024 01/05/2024 a 21/05/2024 Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:48

Homologada a Transação
13/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BATISTA DA COSTA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:33

Juntada de manifestação
31/03/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:32

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:23

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/01/2025 19:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 14:19

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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