21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 09:47

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013739-19.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILDA RIBEIRO GOMES LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 24/02/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII DD/MM/AAAA DIP 01/05/2025 DCB 24/02/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$22.300,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 24/02/2024, DIP 01/05/2025 e DCB em 24/02/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:02

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a AILDA RIBEIRO GOMES LIMA - CPF: *27.***.*32-02 (AUTOR)
25/06/2025 17:02

Homologada a Transação
18/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/06/2025 17:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013739-19.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILDA RIBEIRO GOMES LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 26 de maio de 2025 WANDELMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
26/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:48

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
25/03/2025 15:43

Juntada de manifestação
11/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/03/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 10:13

Perícia agendada
11/02/2025 16:35

Juntada de manifestação
04/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:15

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 16:39

Juntada de manifestação
14/11/2024 13:17

Recebidos os autos
14/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 21:54

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 21:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 21:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
10/11/2024 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/11/2024 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 16:43

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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