TRF1 - 1021335-04.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021335-04.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF44693 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS EDUARDO EVANGELISTA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, e OUTROS, objetivando a concessão de isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de cargos no IBAMA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea imposta pelo edital afronta o disposto na Lei nº 13.656/2018.

Narra que se inscreveu no concurso público promovido pelo IBAMA, regido pelo Edital nº 1 – IBAMA, de 23 de janeiro de 2025 (Id. 2175558006), o qual prevê, em seu item 6.4.8.2.2, a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos doadores de medula óssea.

Sustenta que requereu a isenção do pagamento da taxa de inscrição, apresentando comprovante de inscrição no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (Id. 2175557878), em conformidade com o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 13.656/2018, que concede a isenção aos doadores cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Alega, contudo, que seu pedido foi indeferido pela banca organizadora CEBRASPE (Id. 2175557977), sob a justificativa de que o edital exige, além do cadastro no REDOME, a comprovação da efetiva doação da medula óssea e a data da doação, requisito que não encontra amparo na legislação.

Inconformado, interpôs recurso administrativo (Id. 2175557975), o qual foi igualmente indeferido.

Afirma que a exigência imposta pelo edital configura abuso de poder e ilegalidade, pois cria uma condição não prevista na legislação, restringindo indevidamente o direito líquido e certo à isenção da taxa de inscrição.

Cita precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afastam a necessidade de comprovação da efetiva doação para concessão do benefício, bastando a demonstração do cadastro no REDOME.

Ressalta a presença dos requisitos para concessão da liminar, uma vez que o fumus boni iuris decorre da ilegalidade da exigência imposta pelo edital, e o periculum in mora está caracterizado pelo encerramento do prazo de inscrições, impossibilitando sua participação no certame caso não seja deferida a medida de urgência.

O impetrante pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Indeferido o pedido liminar e a gratuidade da justiça, id. 2175947197, a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas processuais, mas deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento. É o relatório.

DECIDO.

O recolhimento de custas processuais é obrigação da parte e condição essencial ao prosseguimento da ação, consoante disposição do art. 82, do CPC.

A parte autora não procedeu ao recolhimento das custas, mesmo tendo sido intimada para tal finalidade, o que inviabiliza o prosseguimento da ação, incidindo, na espécie, a previsão contida no art. 485, IV, do NCPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Sem recurso, arquivar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF