03/09/2025 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 11:23

Expedição de Documento RPV.
01/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:46

Decorrido prazo de ZENAIDE MADEIRA RAMOS OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 23:53

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 08:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000156-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE MADEIRA RAMOS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 15/09/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 5.233,63 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 15/09/2024/e DIP em 01/01 /2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.233,63 (cinco mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Homologada a Transação
19/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a ZENAIDE MADEIRA RAMOS OLIVEIRA - CPF: *18.***.*91-49 (AUTOR)
29/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/03/2025 08:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 07:11

Juntada de contestação
24/01/2025 15:23

Juntada de manifestação
16/01/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/01/2025 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/01/2025 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 10:33

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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