30/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:55

Decorrido prazo de FRANCILAN DA SILVA SOUZA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:47

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1050994-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: FRANCILAN DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
29/05/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:10

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCILAN DA SILVA SOUZA - CPF: *75.***.*02-15 (AUTOR)
29/05/2025 17:10

Homologada a Transação
29/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/05/2025 23:58

Publicado Ato ordinatório em 21/05/2025.
26/05/2025 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1050994-47.2023.4.01.3200 AUTOR: FRANCILAN DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01 e 02 de 2016 da 6ª VARA/JEF/AM, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Sem manifestação, autos conclusos.

Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)
19/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:00

Juntada de contestação - proposta de acordo
14/04/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:06

Juntada de laudo de perícia médica
05/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCILAN DA SILVA SOUZA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:31

Perícia agendada
11/07/2024 12:32

Juntada de manifestação
18/06/2024 20:59

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 20:58

Juntada de Certidão
18/06/2024 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/01/2024 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2023 14:58

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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