24/06/2025 21:37

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 21:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 21:37

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOPES em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:03

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1000443-72.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar comprovante do indeferimento administrativo do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido, indicação pormenorizada na petição inicial do período de atividade rural/pesqueira (início e fim), sob qual condição o trabalho foi exercido (segurado especial, empregado rural, bóia fria/volante/diarista, etc), os locais e para quem desempenhou a atividade e cópia integral da CTPS (nos benefícios por incapacidade e aposentadoria urbana).

Compulsando os autos, verificou-se que a parte autora cumpriu tão somente a indicação pormenorizada do período de atividade rural da parte autora.

Não emendando a inicial com a juntada da CTPS, sendo que esta juntada independe de qual tipo de segurada seja a parte autora e quanto o comprovante de indeferimento, novamente, a parte autora acostou aos autos o extrato de benefício de não traz a informação de qual o MOTIVO da cessação ou do indeferimento.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:28

Indeferida a petição inicial
14/01/2025 17:51

Juntada de manifestação
16/10/2024 17:56

Juntada de manifestação
08/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:49

Juntada de manifestação
08/04/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
17/01/2024 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 11:37

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 11:37

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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