TRF1 - 1006486-37.2019.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006486-37.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006486-37.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS PAULO ASSIS SILVA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006486-37.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Centro de Formação de Condutores Vanadio Ltda., em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte autora limitou-se a questionar o valor fixado a título de honorários advocatícios.

Sustentou que a aplicação do percentual de 20% sobre o valor da causa, estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais), resultaria na quantia de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), o que considera irrisório.

Assim, pleiteou a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, exigindo que os honorários advocatícios fixados sejam fixados no montante de R$ 12.357,80.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006486-37.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à correção do critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios.

A parte autora sustenta que os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais), resultariam na quantia de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), valor que considera irrisório e insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §§ 2.º e 8.º, estabelece que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O § 8.º, em particular, autoriza o arbitramento por equidade em casos de valor irrisório ou inestimável da causa.

Sobre o tema, o STJ, ao julgar o REsp 1850512 /SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), definiu o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, fixando as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Dessa forma, conclui-se que, mesmo que não haja condenação, o critério de equidade somente será utilizado nos casos em que não for possível estimar o proveito econômico, ou este for irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

Atualmente, esta tese já foi, inclusive, convertida em dispositivo legal, pela Lei nº 14.365, de 2022, que acrescentou o § 6º-A, no art. 85, do Código de Processo Civil: "§ 6º-A.

Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) " Na hipótese dos autos, o valor da causa, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), é evidentemente baixo, de modo que a aplicação literal do artigo 85, § 2.º, do CPC, resultaria em honorários de R$ 200,00 (duzentos reais), remuneração irrisória e inadequada frente à complexidade e relevância da atuação do patrono da parte autora.

Assim, é aplicável, no caso concreto, a regra excepcional da apreciação equitativa, assegurando-se uma verba honorária condizente com o trabalho desenvolvido e a importância da causa.

Dessa forma, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, § 8.º, do CPC.

RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006486-37.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006486-37.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS PAULO ASSIS SILVA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR IRRISÓRIO FIXADO COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC.

APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, resultando na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). 2.

A parte autora sustentou que o valor fixado é irrisório e pleiteou a aplicação do critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com majoração dos honorários para R$ 12.357,80. 3.

O artigo 85, § 8.º, do CPC, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo. 4.

O STJ, no julgamento do Tema n.º 1.076 (REsp 1850512/SP), consolidou o entendimento de que a fixação de honorários por equidade só é admitida quando: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5.

No presente caso, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo evidente que a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) resultou em honorários incompatíveis com a importância da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. 6.

Assim, é aplicável a regra excepcional do arbitramento por equidade, assegurando-se uma remuneração justa e adequada ao trabalho desenvolvido. 7.

Diante disso, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8.

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília–DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator