06/09/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCIRENE LOBATO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:26

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 10:35

Expedição de Documento RPV.
18/08/2025 23:32

Juntada de Certidão de expedição de documento
02/08/2025 07:34

Juntada de cumprimento de sentença
02/08/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCIRENE LOBATO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:29

Publicado Sentença Tipo B em 17/07/2025.
17/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 12:03

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:03

Homologada a Transação
15/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:39

Juntada de manifestação
09/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 01:21

Juntada de contestação
18/06/2025 16:10

Juntada de emenda à inicial
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005232-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIRENE LOBATO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de salário maternidade. 1.

No caso de segurado especial, os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial.

No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 3.

Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 4.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5.

Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 6.

Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência. 7.

Tratando-se de pedido de salário-maternidade, conclusos para sentença ou encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, em atendimento à Portaria Conjunta n. 3/2024, conforme o caso. 8.

No caso da presença de incapaz, intime-se o MPF.

Intime-se.

Cite-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:32

Juntada de outras peças
07/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/05/2025 07:49

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 16:36

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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