04/06/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:53

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012236-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARINHO BOTELHO LOBO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se objetiva a concessão de benefício assistencial/previdenciário.

Antes mesmo da realização da citação, sobreveio aos autos petição requerendo a desistência da ação, em razão da concessão de aposentadoria por idade administrativamente.

De acordo com o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação, só produzirá efeitos após a homologação judicial.

Registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, da prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

Ademais, consoante o disposto no Enunciado nº 90 do FONAJE, a desistência da ação acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, mesmo sem a anuência do réu já citado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura digital Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:33

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 10:13

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 19:11

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/05/2025 14:43

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012236-89.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MARINHO BOTELHO LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO - MT25951/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO MARINHO BOTELHO LOBO DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO - (OAB: MT25951/O) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso
19/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:30

Juntada de manifestação
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:56

Perícia agendada
12/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:41

Juntada de manifestação
12/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/04/2025 05:45

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 16:43

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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