TRF1 - 1000251-67.2018.4.01.3601
1ª instância - 1ª Caceres
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000251-67.2018.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ELIEL RIBEIRO DE SOUZA, LEO MANIERO DECISÃO Consoante decisão de id.
Num. 1831998663 - Pág. 1/3, a “(…) ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de LEO MANIERO (id.
Num. 15819499 - Pág. 1/50), sendo posteriormente incluído o corréu ELIEL RIBEIRO DE SOUZA (id.
Num. 473229484 - Pág. 2), adquirente da propriedade imóvel rural indicado nos autos” e “[n]arra a ocorrência de desmatamento ilegal de 211,24ha (duzentos e onze hectares e vinte e quatro ares) de floresta primária na região amazônica, com centro nas coordenadas de latitude -13,6673593633 e longitude -60,6675021356, localizada no município de Comodoro/MT”. É de fácil intelecção, portanto, que ambos os réus respondem pelo mesmo dano ambiental, em tese de 211,24ha (duzentos e onze hectares e vinte e quatro ares).
O corréu ELIEL RIBEIRO DE SOUZA, atual proprietário da Fazenda Pontal do Cabixi fez juntar aos autos o Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada – TCR nº 4964/2024, em que “(…) reconhece a ocorrência da degradação na(s) área(s) acima identificada(s) e se obriga a recuperá-la(s) mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pelo órgão ambiental estadual (…)”, consoante cláusula quarta do id.
Num. 2168464641 - Pág. 5.
A cláusula segunda do TCR nº 4964/2024 indica como degradadas as seguintes porções/categorias de terras “Área de Preservação Permanente Degradada: 55,0785 hectares” (id.
Num. 2168464641 - Pág. 2) e “Área de Reserva Legal Degradada: 368,0397 hectares” (Num. 2168464641 - Pág. 4), porção de terras com dimensão superior àquela contida nos presentes autos.
Anote-se, ainda, que a petição inicial declara ter ocorrido desmatamento ilegal com “(…) centro nas coordenadas de latitude -13,6673593633 e longitude -60,6675021356, localizada no município de Comodoro/MT -13,6673593633 e longitude -60,6675021356, localizada no município de Comodoro/MT”.
Estas coordenadas não coincidem exatamente com aquelas inseridas no id.
Num. 2168464641 - Pág. 2/4, notadamente porque utilizam métodos de geolocalização diversos, tratando-se, ao menos aparentemente, da mesma localidade, dado que o TCR nº 4964/2024 objetiva regularizar ambientalmente a propriedade.
Ante o exposto: 1.
INTIME-SE a parte ré ELIEL RIBEIRO DE SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o “Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, aderido pelo requerido Eliel Ribeiro de Souza”, mencionado no id.
Num. 2168464279 - Pág. 1. 2.
Isto feito, INTIME-SE o MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da documentação juntada nos autos, notadamente a respeito da aceitação dos termos do TCR nº 4964/2024 e do PRAD como acordo nos autos. 3.
Com o decurso do prazo, intimem-se os réus ELIEL RIBEIRO DE SOUZA e LEO MANIERO para manifestarem o que entenderem pertinente, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4.
Após, façam os autos novamente conclusos para sentença.
Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta -
21/04/2023 02:24
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 20/04/2023 23:59.
-
20/04/2023 17:32
Juntada de manifestação
-
15/04/2023 01:05
Decorrido prazo de MARCOS CESAR ARRUDA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
-
07/04/2023 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2023 14:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
03/04/2023 17:03
Juntada de manifestação
-
03/04/2023 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/04/2023 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/04/2023 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/04/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/03/2023 16:44
Juntada de petição intercorrente
-
20/03/2023 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/03/2023 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/03/2023 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/03/2023 13:41
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 19:18
Processo devolvido à Secretaria
-
17/03/2023 19:18
Outras Decisões
-
01/02/2023 15:51
Conclusos para decisão
-
28/01/2023 03:40
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SALES em 27/01/2023 23:59.
-
16/01/2023 11:34
Juntada de resposta
-
13/01/2023 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/01/2023 17:25
Processo devolvido à Secretaria
-
13/01/2023 17:25
Outras Decisões
-
10/01/2023 14:40
Conclusos para decisão
-
17/12/2022 01:51
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 16/12/2022 23:59.
-
16/12/2022 18:23
Juntada de manifestação
-
28/11/2022 15:57
Juntada de petição intercorrente
-
28/11/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 21:22
Juntada de resposta
-
21/11/2022 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2022 15:42
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
21/11/2022 11:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/11/2022 19:27
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 19:09
Processo devolvido à Secretaria
-
18/11/2022 19:09
Outras Decisões
-
08/11/2022 16:10
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 03:43
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 07/11/2022 23:59.
-
18/10/2022 16:29
Juntada de manifestação
-
15/09/2022 15:58
Juntada de manifestação
-
09/09/2022 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/09/2022 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/09/2022 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/09/2022 16:32
Processo devolvido à Secretaria
-
09/09/2022 16:32
Outras Decisões
-
08/09/2022 16:00
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 15:59
Outras Decisões
-
08/09/2022 15:59
Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
-
08/09/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 15:39
Juntada de Ata de audiência
-
29/08/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 08:06
Juntada de manifestação
-
27/08/2022 01:31
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 26/08/2022 23:59.
-
27/08/2022 01:31
Decorrido prazo de ELIEL RIBEIRO DE SOUZA em 26/08/2022 23:59.
-
08/08/2022 15:01
Juntada de petição intercorrente
-
08/08/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 13:52
Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
-
05/08/2022 15:40
Processo devolvido à Secretaria
-
05/08/2022 15:39
Outras Decisões
-
04/08/2022 15:46
Conclusos para decisão
-
14/05/2022 01:39
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 13/05/2022 23:59.
-
05/05/2022 11:40
Juntada de manifestação
-
12/04/2022 17:04
Juntada de petição intercorrente
-
11/04/2022 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2022 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2022 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2022 16:42
Processo devolvido à Secretaria
-
11/04/2022 16:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/02/2022 14:01
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 23:52
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 19:47
Juntada de petição intercorrente
-
04/11/2021 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/11/2021 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 17:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/10/2021 01:01
Juntada de documento comprobatório
-
28/10/2021 23:46
Juntada de contestação
-
23/07/2021 15:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
23/07/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 15:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/04/2021 15:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
18/03/2021 00:37
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 17/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 12:33
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 12:12
Expedição de Carta precatória.
-
17/03/2021 01:41
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 16/03/2021 23:59.
-
13/03/2021 17:22
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 15:35
Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 09/03/2021 17:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
-
11/03/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 15:27
Juntada de Ata de audiência
-
11/03/2021 04:13
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2021 23:59.
-
08/03/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 11:22
Juntada de apresentação de rol de testemunhas
-
05/03/2021 19:03
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/03/2021 19:03
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/03/2021 18:59
Outras Decisões
-
05/03/2021 18:49
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 11:19
Juntada de apresentação de rol de testemunhas
-
02/03/2021 10:14
Expedição de Comunicação via sistema.
-
02/03/2021 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 03:37
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 27/01/2021 23:59.
-
15/01/2021 12:21
Juntada de petição intercorrente
-
14/01/2021 18:09
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/01/2021 18:09
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/01/2021 18:07
Audiência Inquirição de Testemunha designada para 09/03/2021 17:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
-
14/01/2021 16:57
Outras Decisões
-
18/12/2020 02:02
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 15/12/2020 23:59.
-
02/12/2020 09:50
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 14:52
Juntada de apresentação de rol de testemunhas
-
23/11/2020 14:35
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
10/11/2020 16:22
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/11/2020 16:22
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/11/2020 16:02
Outras Decisões
-
13/07/2020 09:33
Conclusos para decisão
-
21/06/2020 05:47
Decorrido prazo de LEO MANIERO em 15/06/2020 23:59:59.
-
09/06/2020 17:44
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
18/05/2020 14:50
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/05/2020 14:50
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/05/2020 13:31
Outras Decisões
-
07/01/2020 14:58
Conclusos para decisão
-
18/11/2019 19:09
Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
-
18/11/2019 19:08
Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
-
28/10/2019 15:34
Juntada de Petição intercorrente
-
06/09/2019 18:47
Juntada de outras peças
-
05/09/2019 15:00
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/08/2019 17:01
Juntada de substabelecimento
-
29/08/2019 17:50
Juntada de outras peças
-
16/08/2019 12:51
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 18:57
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 18:52
Juntada de Certidão
-
28/06/2019 11:36
Juntada de Certidão
-
28/06/2019 10:54
Expedição de Ofício.
-
07/06/2019 16:49
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
-
05/04/2019 17:09
Juntada de Certidão
-
03/04/2019 15:05
Juntada de Certidão
-
02/04/2019 18:03
Expedição de Carta precatória.
-
02/04/2019 17:11
Juntada de Certidão
-
22/03/2019 17:37
Juntada de Certidão
-
20/03/2019 17:06
Expedição de Carta precatória.
-
12/01/2019 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 18:40
Conclusos para despacho
-
15/10/2018 15:06
Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
-
15/10/2018 15:06
Juntada de Informação de Prevenção.
-
15/10/2018 14:30
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2018 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2018
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ata de Audiência • Arquivo
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