26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0042970-77.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDKILSON DE JESUS - BA28825 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 23 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0042970-77.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDKILSON DE JESUS - BA28825 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS apresentou cálculos que, por estarem em desacordo com o título judicial, não foram acolhidos por este Juízo, nos termos da Decisão de ID2159790591.

Os autos, então, foram remetidos ao SECAJ para apurar os valores devidos ao autor, a título de retroativo, oportunidade em que juntou novos cálculos no montante de R$67.641,59, data-base 12/2024 (ID2163115962).

Intimadas, as partes não apresentaram impugnação aos cálculos registrados pela Contadoria Judicial.

Destarte, não impugnados os referidos cálculos, e ante a ausência de erro material aparente, homologo a conta de liquidação do julgado juntada pelo SECAJ no valor de R$67.641,59, data-base 12/2024, e, por conseguinte, declaro encerrada a presente liquidação.

Expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s) e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpveprecatorios.htm.

Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do Art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARAJEF.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
15/09/2022 02:58

Juntada de documento comprobatório
06/09/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:00

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:15

Juntada de embargos de declaração
14/07/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2022 12:35

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - PROCEDENTE - COM TUTELA
04/04/2022 11:48

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
28/03/2022 14:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/03/2022 14:42

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/08/2021 08:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2021 09:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2021 11:16

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
15/07/2021 11:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
15/07/2021 11:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
15/07/2021 11:12

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
01/06/2021 16:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2020 10:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL
24/11/2020 10:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
24/11/2020 09:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/11/2020 11:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
22/11/2020 08:58

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARTES PERÍCIA MARCADA
22/11/2020 08:58

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MARCADA
22/11/2020 08:57

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
27/08/2020 18:17

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - POR DESPACHO LANÇADO NOS AUTOS - COVID 19
18/04/2020 22:28

EXAME TECNICO: ADIADO/DESMARCADO - COVID-19
05/04/2020 22:17

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/04/2020 22:15

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/03/2020 10:57

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PERICIA
16/03/2020 14:39

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PERICIA MARCADA
16/03/2020 14:30

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
12/03/2020 14:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/03/2020 14:17

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/03/2020 14:16

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
29/11/2019 12:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/11/2019 12:08

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - DEPOSITADA EM JUIZO
29/11/2019 12:07

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA
08/11/2019 17:05

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
08/11/2019 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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