20/08/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/07/2025 17:52

Juntada de Ofício enviando informações
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de JANETE DE FREITAS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 13:44

Publicado Decisão em 22/05/2025.
07/06/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
04/06/2025 07:59

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001279-72.2025.4.01.4103 AUTOR: JANETE DE FREITAS RÉU:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta sobre as causas que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, a Lei 10.259/01 dispõe que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

O valor atribuído à causa não supera o teto dos Juizados Especiais Federais.

Também não há qualquer óbice para a tramitação naquele juízo, em razão da natureza da demanda.

Do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária de Vilhena.

Redistribua-se o feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
20/05/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:00

Declarada incompetência
19/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
16/05/2025 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 07:59

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 07:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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