30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001531-41.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE BARBOSA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Paulo afonso, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
05/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/09/2024 18:19

Juntada de Informação
30/08/2024 12:20

Juntada de contrarrazões
27/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:16

Juntada de recurso inominado
13/08/2024 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 19:03

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:21

Juntada de embargos de declaração
19/07/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 13:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIRENE DA CONCEICAO TELES - CPF: *53.***.*57-53 (AUTOR)
19/07/2024 13:45

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 10:28

Conclusos para julgamento
08/05/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 19:10

Juntada de impugnação
18/04/2024 18:35

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/02/2024 14:33

Conclusos para julgamento
03/02/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.
01/12/2023 11:16

Juntada de contestação
09/11/2023 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:02

Juntada de manifestação
10/10/2023 13:14

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:44

Conclusos para decisão
15/09/2023 22:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/09/2023 22:37

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2023 17:43

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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