07/08/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
05/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA LUZ em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:23

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 09:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA LUZ em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA LUZ em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/06/2025 15:32

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 17:30

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1018587-60.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
15/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
01/04/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA LUZ em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:29

Declarada incompetência
19/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:10

Juntada de manifestação
11/11/2024 12:59

Juntada de contestação
21/10/2024 12:34

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/10/2024 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 14:52

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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