01/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:46

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
24/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:12

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 19:22

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 09:31

Decorrido prazo de RAINARA AMARAL DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/06/2025 15:07

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 17:45

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:02

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1008803-50.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAINARA AMARAL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO RODRIGUES DO VALE - PA29559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
15/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:20

Juntada de contestação
08/04/2025 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:30

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:55

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 22:55

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 22:55

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 22:55

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/02/2025 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 15:50

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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