30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1031715-32.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 De início, desentranhe-se o documento de ID 2164648567, a fim de evitar tumulto processual.

A presente demanda foi ajuizada por LAVÍNIA CERQUEIRA SAMPAIO em face da UNIÃO objetivando ver declarado o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos decorrentes de aposentadoria e de pensão por morte, com fundamento na Lei nº 7.713/88, alegando ser portadora de doença de Alzheimer de início tardio (CID G30.1).

Intimadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas, apenas a demandante postulou a realização de perícia médica (ID 2150642099).

Por entender pertinente, defiro o requerimento de prova acima mencionado e, para tanto, nomeio o Psiquiatra Dr.

FELIPE ASSIS DE JESUS - CRM/BA 33.202 - para realizar a sua avaliação médica que ocorrerá no dia 24/07/2025, às 12h30min, no consultório localizado na Travessa Augusto Mendonça s/nº - Departamento de Saúde da Vila Militar dos Dendezeiros, Boa Viagem (próximo às Obras Sociais de Irmã Dulce).

Em virtude da natureza da perícia, fixo os honorários profissionais em R$600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pela parte demandante, em consonância com o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil.

A autora deverá se apresentar no dia da perícia munida de documento de identidade oficial com foto, exames e laudos médicos e ainda receituários recentes que se encontrem em seu poder.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, estes limitados ao objeto da prova, oportunidade em que a autora deverá comprovar o depósito judicial dos honorários periciais.

Para o desempenho de sua função, o expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC).

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito (art. 469 CPC), dando-se ciência à parte contrária.

O perito poderá, consoante disposto no art. 473, § 3º, do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando as informações que entender imprescindíveis à execução do seu trabalho e requisitando documentos que estejam em poder de qualquer das partes.

O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que entenda necessárias para o completo esclarecimento da questão.

O expert deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a partir do exame e responder tanto aos quesitos que seguem quanto àqueles que porventura venham a ser formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO 01.

A autora é portadora de transtorno psíquico? Em caso afirmativo, qual o seu diagnóstico? 02.

Acaso identificado o transtorno, este pode ser caracterizado como alienação mental? 03.

Caso a autora seja portadora da doença alegada, é possível afirmar a data, ao menos aproximada, em que se deu o seu início? 04.

A doença porventura constatada se encontra inserida dentre aquelas elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? Intimem-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
29/05/2025 11:46

Desentranhado o documento
29/05/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 06:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 06:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
29/05/2025 06:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 06:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 06:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:11

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 16:19

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 15:36

Juntada de petição intercorrente
29/09/2024 22:21

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2024 22:21

Juntada de Certidão
29/09/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 17:31

Juntada de réplica
17/09/2024 17:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:00

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 17:27

Juntada de contestação
14/08/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:52

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:26

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 12:16

Gratuidade da justiça não concedida a LAVINIA CERQUEIRA SAMPAIO - CPF: *05.***.*71-34 (AUTOR)
18/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:11

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 22:22

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 11:57

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
24/05/2024 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 09:11

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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