21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005891-32.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELTON BISPO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIELY LICIA GONCALVES SILVA - BA73917 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO Converto julgamento em diligência.

O impetrante na manifestação id. 2174018764 indica o INSS como autoridade coatora causadora da mora na avaliação do processo administrativo, requerendo a retificação do polo passivo.

Ocorre que artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), estabelece que a petição inicial deve indicar a autoridade coatora.

Desse modo, é fundamental que o impetrante identifique, de maneira inequívoca e precisa, na peça inaugural, quem é o "coator" – termo empregado no inciso I do artigo 7º da referida lei – de quem o Juízo solicitará as informações necessárias ao processo.

Diante disso, determino que o impetrante emende a petição inicial, indicando corretamente a autoridade coatora que integrará o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como qual seria o ato impugnado, sob pena de indeferimento da inicial.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
02/08/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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