TRF1 - 1076540-52.2024.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076540-52.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ABVS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS VAREJISTAS DE SHOPPING REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:SUPERIENTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL e outros DECISÃO A peça de Embargos Declaratórios à ID nº 2155060838 restou sem análise por conta das petições que a seguiram: a Parte Impetrante alistou no polo passivo, como Autoridades Coatoras, todos os SUPERINTENDENTES REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL das dez regiões fiscais, alguns dos quaise deram-se por ilegítimos.
Contudo, os Embargos Declaratórios opostos pela Parte Impetrante não se ajustam à letra do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Rejeito-os.
Intimem-se.
Ao MPF, para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF -
26/09/2024 10:53
Recebido pelo Distribuidor
-
26/09/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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