TRF1 - 1105642-56.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105642-56.2023.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795, DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA - PI6681, LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311, ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111 e ALEX FREIRE DE SOUZA - TO11.111 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Foi dada oportunidade, à ID nº 2177480951, ao Sindicato, para que se manifestasse quanto à ilegitimidade ativa invocada pelo Município à ID nº 2177014035.

Neste momento processual a alegação pode ser analisada sem violar o princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), porque, em réplica, à ID nº 2183558873, o Sindicato tratou da questão.

Não há preclusão, ainda, que impeça a análise da questão, que não restou superada em via recursal.

A sentença de extinção à ID nº 1898127179, reformada em grau recursal, tratou da “manifesta incompetência desta Seção Judiciária para processar e julgar o feito.” Ora, como se vê no acórdão à ID nº 2166171965, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou que tinha “o STF proclamado a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública), os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais.

Acrescente-se que, no cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação (REsp 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, Tema Repetitivo 480), bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União.” Não tratou-se, a rigor, da ilegitimidade ativa do Sindicato, matéria relevante diante do fato de que o próprio município afetado aponta a questão preliminar.

O art. 505, do CPC, preconiza que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide.

O art. 507, por sua vez, estabelece que é defeso às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Aqui, porém, não há preclusão.

Quer o Sindicato, como pedido final, liquidar o título executivo oriundo da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100 (19ª Vara Cível Federal de São Paulo).

Contudo, apenas os entes federativos são os titulares do direito à complementação do FUNDEF, na forma dos precedentes trazidos pela municipalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS / SINTEAL.

PEDIDO DE VINCULAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL N° 147.195-AL PELO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAQUELA MUNICIPALIDADE.

VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DA DIFERENÇA NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO = FUNDEF.

HODIERNAMENTE DENOMINADO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / FUNDEB.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0800184- 98.2017.4.05.8002, PROPOSTA PELO PARQUET FEDERAL, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA / TAC FIRMADO ENTRE A EDILIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE.

NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL FEDERAL NO FEITO.

CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO EFETIVO INTEGRAL DISPÊNDIO DAS VERBAS PERCEBIDAS.

COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS PROVENIENTES DO FUNDEF / FUNDEB.

RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0803119- 75.2018.8.02.0000 São José da Laje, Relator: Des.

Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2024) De fato, o sindicato não pode pleitear, em nome próprio, valores que pertencem ao Município, com o eventual benefício para os associados sendo um reflexo indireto da ação.

Veja-se outro precedente extraído originário, ainda, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1078442-11.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) A sentença aponta a ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear, em nome próprio, valores que pertencem ao Município, com o eventual benefício para os associados sendo um reflexo indireto da ação.

Reitero o entendimento de que o sindicato não possui legitimidade ativa para reivindicar um crédito de titularidade municipal.

A ação fere, portanto, a premissa estabelecida no art. 18 do CPC, segundo o qual “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Tal dispositivo é claro, garantindo que a entidade sindical, mesmo que atuando na defesa de direitos de seus associados, não pode pleitear créditos que pertencem a entes públicos, como o Município.

Para assegurar a legitimidade processual, é preciso que o pleito seja formulado pelo próprio ente público ou que o sindicato atue em substituição processual nos estritos termos da lei, o que não foi demonstrado neste caso.

Outrossim, observo que a participação dos sindicatos em demandas com pleitos idênticos, em trâmite nos tribunais superiores, se dá na condição de amicus curiae ou de terceiro interessado.

A sentença deve ser mantida, considerando que, como já fundamentado, o Sindicato autor não detém legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a execução de valores decorrentes do FUNDEB que são de titularidade do município e que, por determinação constitucional e legal, devem ser geridos pelo ente municipal.

A jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reafirma a necessidade de que o município, e não o sindicato, seja o destinatário final e direto das verbas do FUNDEB, devendo este decidir sobre sua destinação mediante lei específica.

Conforme destaca este Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do AC 1105039-80.2023.4.01.3400, apesar da previsão de utilização de recursos do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério, tal destinação não confere legitimidade ao sindicato para pleitear o cumprimento da sentença, uma vez que o município é o titular do crédito judicial.

Esse entendimento reafirma a competência do município para estabelecer, por meio de legislação própria, os percentuais e critérios de distribuição entre os profissionais, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 14.325/2022.

Outro precedente relevante deste TRF1 (AC 0035915-83.2012.4.01.3700) reforça que, embora os sindicatos tenham legitimidade extraordinária para defender interesses coletivos de seus representados, a destinação de recursos do FUNDEF ou FUNDEB para a valorização do magistério não autoriza o sindicato a demandar em juízo a revisão dos critérios de cálculo ou execução do fundo, pois o destinatário direto e legítimo das verbas é o próprio município.

Vale destacar que a decisão do REsp 549.794/RS é invocada para sustentar a legitimidade do apelante para propor ações civis públicas para a defesa de direitos relacionados à categoria que representam.

Contudo, sua aplicação ao presente caso é inadequada, pois existem distinções essenciais entre o direito debatido naquele julgamento e o direito em litígio nesta ação.

O REsp 549.794/RS abordou a legitimidade dos sindicatos em questões coletivas de seus filiados, como direitos trabalhistas ou benefícios diretamente associados ao vínculo de trabalho da categoria representada.

Naquele caso, o STJ entendeu que, desde que o estatuto do sindicato preveja a defesa de tais direitos e que a demanda beneficie toda a categoria, o sindicato teria legitimidade para propor a ação, atendendo aos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de celeridade processual.

No entanto, a situação atual é fundamentalmente diferente.

Aqui, o objeto da demanda não é um direito trabalhista coletivo ou benefício devido diretamente aos profissionais da educação representados pelo sindicato.

Em vez disso, trata-se de diferenças de repasses do FUNDEB, que são valores devidos ao próprio ente municipal e têm um caráter eminentemente público.

Esse fundo é administrado pelo município para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme os critérios de interesse público estabelecidos em lei.

Ademais, o artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) estipula que apenas o prefeito ou o procurador do município possui legitimidade para representá-lo judicialmente em causas de natureza patrimonial.

A jurisprudência é consistente ao afirmar que apenas os próprios entes públicos têm legitimidade para litigar sobre direitos que são de sua titularidade e que envolvem verbas destinadas ao interesse público, como as do FUNDEB.

A tentativa de delegar essa defesa patrimonial ao sindicato ultrapassa a finalidade de proteção coletiva dos interesses trabalhistas e coloca o sindicato em posição de substituição processual indevida.

Portanto, enquanto o REsp 549.794/RS justifica a legitimidade dos sindicatos em situações onde defendem direitos diretamente ligados à categoria profissional, ele não ampara a atuação do sindicato em demandas que envolvem interesses patrimoniais específicos e próprios do ente público, como os repasses do FUNDEB.

Cumpre esclarecer, ainda, que no julgamento do RE 883642 RG (Tema 823), frequentemente mencionado em discussões sobre a legitimidade de execução de sentenças coletivas, não se aborda a possibilidade de o sindicato substituir o ente municipal na titularidade das verbas provenientes do FUNDEB.

Esse precedente se limita a discutir a legitimidade do sindicato para prosseguir na execução de sentença coletiva e a não exclusividade dessa legitimidade, de forma genérica, mas não estende tal prerrogativa aos sindicatos para atuarem em nome do município.

Ante o exposto, diante da ilegitimidade ativa do sindicato, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se oportunamente.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF