04/07/2025 10:05

Juntada de manifestação
18/06/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:32

Juntada de outras peças
15/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:38

Juntada de contestação
04/06/2025 15:00

Juntada de contestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1097013-32.2024.4.01.3700 Assunto: [Fies] AUTOR: JULY LIMA GOMES DE OLIVEIRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer em face da União, Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A autora requer a revisão de contrato do FIES restituição de valores, além de tutela de urgência para a imediata revisão do contrato de financiamento FIES, para aplicação de juros de 0%.

O deferimento de tutela de urgência para pagamento ou liberação de valores, ou ainda para entrega de determinado bem, que normalmente se caracteriza como um “esgotamento” da pretensão veiculada na inicial, é possível desde que fique clara a plausibilidade do direito vindicado e o risco na demora de um provimento final de mérito, requisitos que justificam a relativização do contraditório.

Mesmo no caso de tutela de urgência possivelmente “irreversível”, é possível o “reposicionamento do risco” para o polo passivo — normalmente ocupado, na Justiça Federal, por entes públicos que têm mais condições de suportá-lo — nos casos em que a assimetria se mostra insuportável para o demandante, especialmente nos casos em que se discute bens e valores essenciais para sua subsistência.

No caso dos autos, contudo, a autora pretende medida contrária ao instrumento de contrato de financiamento de FIES firmado com a CEF em 2013.

Da mesma forma, não contraria a legislação vigente à época da assinatura do contrato previsão para aplicação de juros de 3,4% ao ano.

Ausente, portanto, a plausibilidade do direito alegado, sendo hipótese de indeferimento.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Citar a União e o FNDE.
26/05/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:00

Juntada de contestação
30/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
30/11/2024 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 11:55

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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