16/06/2025 20:03

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 20:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 20:03

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025 20:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 20:02

Cancelada a conclusão
16/06/2025 20:02

Conclusos para decisão
15/06/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:04

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009217-28.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID BRANDAO BORGES - MA20610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ ROBERTO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença.

Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa.

Conforme documento de ID 2152358398, constato que já fora concedido administrativamente o benefício ora pleiteado referente ao auxílio-doença.

Isso porque, no laudo médico oficial de ID 2145205961, o perito informou que atualmente o requerente não está incapacitado para exercer suas atividades laborais e que esta referida incapacidade perdurou de dezembro de 2014 a maio de 2016, período em que o requerente estava em gozo do benefício pleiteado pela via administrativa (ID 2152358398).

Desse modo, tendo em vista que o autor já usufruiu de auxílio-doença no mesmo período apontado pelo laudo judicial, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 08:42

Conclusos para julgamento
09/10/2024 18:24

Juntada de contestação
16/09/2024 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:10

Juntada de procuração/habilitação
30/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:58

Juntada de laudo pericial
14/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
24/10/2023 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2023 13:12

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002602-06.2025.4.01.4300

Danilo Marques de Lima Monteiro

Uniao Federal

Advogado: Maria Regina de Sousa Januario

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1105974-86.2024.4.01.3400

Samuel Lenin da Luz Araujo

.Uniao Federal

Advogado: Igor Oliva de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1002602-06.2025.4.01.4300

Danilo Marques de Lima Monteiro

Uniao Federal

Advogado: Maria Regina de Sousa Januario

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1076859-29.2024.4.01.3300

Mariselma dos Reis Sacramento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Melo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1004140-41.2023.4.01.3508

Cleuza Gomes dos Santos

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Rita de Cassia Pereira Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2023 14:37

Exibir Processo