TRF1 - 1070564-73.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070564-73.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO REGINALDO RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LIBORIO SANTOS CASTRO - BA60924 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA (TIPO A) ANTONIO REGINALDO RIBEIRO COSTA, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, insurgiu-se, por meio de um procedimento de mandado de segurança, contra ato que imputa ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conclusão do processo administrativo nº 44236.471268/2024-10, sob o fundamento de que possui o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável.

Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 2158446105).

Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Pedido de reconsideração indeferido.

Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou as suas informações.

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o que interessa relatar.

Fundamento e Decido.

O pedido merece acolhimento. É que tudo – tudo, mesmo – está a indicar que a parte autora tem o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável. É verdade que não se pode desconsiderar a possibilidade de haver significativa quantidade de procedimentos administrativos aguardando apreciação em situação similar à do(a) impetrante, situação que é agravada pela notória insuficiência do número de servidores.

Tais fatores, que, em tese, justificam a demora da Administração, não são desprezíveis.

Ao revés, trazem à tona considerável semelhança com a situação vivenciada pelo Poder Judiciário, onde a quantidade de processos supera, em muito, a capacidade de trabalho dos juízes e servidores, o que, historicamente, tem gerado um clima de insatisfação social.

A parte impetrante, porém, inconformada com a demora, entendeu que não pode ser obrigada a se submeter a tal intempérie, à qual não deu causa.

Trata-se de situação similar à de uma parte num processo judicial que, inconformada com a demora para a prolação da sentença, bate às portas do tribunal, postulando a adoção de medida que solucione o problema, malgrado o juízo no qual o processo tramita encontre-se com sobrecarga de feitos em tramitação sob sua direção.

Não há outra solução a ser dada ao caso: ultrapassado um prazo que se considere razoável, tem o administrado, assim como tem a parte num processo judicial, direito a obter um pronunciamento.

Quanto à razoabilidade do prazo, é de todo conveniente registrar que deve ela ser fruto de um equilíbrio entre as necessidades do administrado (ou da parte, num processo judicial) e as possibilidades da Administração (ou do Juízo, no caso de um processo judicial).

E no caso destes autos, mais de seis meses se passaram sem uma resposta satisfativa da Administração.

A espera ultrapassou, sim – tudo está a indicar –, um prazo razoável.

Quanto a isto, a Administração pode, até, manifestar discordância e afirmar que o número de procedimentos similares aguardando exame, em cotejo com o número de servidores para examiná-los, não permite que ela se desincumba das obrigações em prazo menor. É, também, uma situação similar à que vivenciaria um magistrado, no caso de o tribunal respectivo ser provocado para fazer com que determinado processo seja julgado com brevidade.

E se o tribunal, valendo-se do seu poder correicional, ordenar ao magistrado que julgue o processo em prazo que lhe for assinado, o magistrado julgará, mesmo que outros processos existam, mais antigos.

De igual modo deve proceder a Administração, nas situações em que o Poder Judiciário ordenar que seja suprida uma omissão: deve ela suprir a omissão, mesmo que outros casos estejam à espera há mais tempo.

E no caso, a estipulação de um prazo de trinta (30) dias - coincidente com o prazo legal – atende ao critério da razoabilidade.

Diante do exposto, concedo a segurança, resolvendo o mérito da demanda, para assegurar ao impetrante o direito à adoção, pela autoridade impetrada, de todas as providências para que, no prazo de trinta (30) dias, seja definitivamente suprida a omissão consistente na falta de apreciação do seu requerimento administrativo para conclusão do Recurso Administrativo nº 44236.471268/2024-10.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas pelo ente público federal (isento nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(íza) Federal da SJBA