TRF1 - 0005754-61.2009.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 13:24

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/09/2021 08:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:23

    Decorrido prazo de ADILSON DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 19:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 04:19

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005754-61.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADILSON DE OLIVEIRA CDAs:1772169 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 21/06/2010 (id 477756355, p. 16 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 21/06/2016.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 20:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 20:07

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 20:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 20:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/07/2021 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2021 00:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/07/2021 23:59.

  • 20/05/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 13:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2021 12:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de ADILSON DE OLIVEIRA em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 01:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 01:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0005754-61.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: ADILSON DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 11:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 11:04

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2012 13:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 07/12/2012 13:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2011 17:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 08/09/2012

  • 23/09/2011 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203827

  • 21/09/2011 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 10:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/09/2011 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 08/09/2011 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTI

  • 06/09/2011 13:11

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2011 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 202472

  • 28/06/2011 08:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 16:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO ISMAEL

  • 23/05/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 29/04/2011 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS (...)

  • 18/04/2011 17:31

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2011 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 100480

  • 01/03/2011 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL NESTE ESTADO

  • 28/02/2011 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE À FOLHA 18. 2. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3. I

  • 07/02/2011 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204410

  • 03/11/2010 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 10:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR TIAGO

  • 11/10/2010 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 11/10/2010 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

  • 05/10/2010 16:38

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 202951

  • 23/07/2010 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2010 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/05/2010 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2010 14:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

  • 12/03/2010 14:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2010 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA...PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

  • 04/03/2010 16:45

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 16:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/12/2009 11:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2009 11:35

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2009 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 13/11/2009 17:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/11/2009 11:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2009

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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