04/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 01:21

Decorrido prazo de LUIZ THIAGO SANTOS ROCHA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004417-10.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

T.

S.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, desde quando foi indeferido/cessado administrativamente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o benefício fora indeferido (ID 2181664195), por “não comparecimento para a realização de exame pericial”, ou seja, não foi atendido um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Logo, percebe-se que o indeferimento do requerimento foi fruto da falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem exame do mérito.

Ademais, é possível analisar que na folha espelho do CADÚnico (ID 2177672897), que o cadastro encontra-se desatualizado.

Destaco que não cabe ao judiciário substituir a administração pública decidindo sobre benefício que sequer foi analisado ou requerido administrativamente.

Isso porque já está firmado o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade do indeferimento do pedido na via administrativa (RE 631.240, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, STF).

Assim, está evidenciada a ausência de interesse de agir da parte autora, a ensejar a extinção do feito sem exame do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

VI do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
29/05/2025 08:03

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo de LUIZ THIAGO SANTOS ROCHA em 12/05/2025 23:59.
19/04/2025 21:15

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:27

Juntada de manifestação
10/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/03/2025 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/03/2025 16:47

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/03/2025 15:03

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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