27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024465-84.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA LIMA BALBINO - BA45079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DECISÃO MULTA Compulsando os autos, verifico que, em que pese regularmente intimado, o INSS, através da CEAB/AADJ, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no título judicial, consistente em promover a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme reforma promovida pelo Acórdão id 2158966104.

Isto posto, considerando a recalcitrância da parte ré em cumprir a determinação judicial, o que tem ocorrido reiteradamente em diversos outros processos, determino nova intimação da CEAB/AADJ para cumprir o julgado, no prazo de 30 dias, ficando cominada multa fixa de R$ 5.000,00 – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo ora estabelecido.

A propósito, convém salientar que, no regime que disciplina o cumprimento das obrigações de fazer reconhecidas em título judicial, não há impedimento para cominação de multa fixa (ao invés da periódica), conforme entendimento da melhor doutrina, a seguir exemplificado: “A exclusão pelo Novo Código de Processo Civil dos termos ‘diária’ ou ‘por tempo de atraso’ como qualificativos da multa ora analisada é um avanço e deve ser elogiada.

A multa, afinal, nem periódica precisa ser, em especial quando aplicada para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir uma obrigação instantânea que não pode ser repetida.

Seja como for, a interpretação é de que cabe multa, e que sua qualificação – única, periódica, por ato ilícito praticado – é tarefa do juiz no caso concreto, e não do legislador.

Apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade – minuto, hora, semana, quinzena, mês –, bem como determinar que a multa seja fixa (...)” (DANIEL AMORIM, ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016, p. 949).

Outrossim, caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento, fica desde já determinada: I - Nova intimação à CEAB/AADJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, ficando majorada a multa fixa para R$ 10.000,00 (sem prejuízo da que já incidiu) – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo da nova intimação a ser expedida oportunamente; II - A expedição da RPV, após o trânsito em julgado, do valor ora cominado a título de multa fixa.

Int.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
24/08/2023 20:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/08/2023 20:35

Juntada de Certidão
19/08/2023 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:49

Juntada de manifestação
10/08/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/08/2023 08:39

Expedição de Documento RPV.
09/05/2023 20:31

Juntada de cumprimento de sentença
09/05/2023 02:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:24

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 20:25

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 11:03

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
22/12/2022 18:27

Juntada de Certidão
22/12/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/12/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/10/2022 23:59.
23/09/2022 19:02

Juntada de manifestação
23/09/2022 15:27

Juntada de apelação
20/09/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 20:26

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 20:26

Juntada de Certidão
31/08/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 20:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 20:26

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 20:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO RAMOS DOS SANTOS - CPF: *17.***.*38-49 (AUTOR)
22/06/2022 12:10

Conclusos para julgamento
09/02/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 20:31

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/09/2021 09:24

Juntada de Certidão
15/09/2021 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/08/2021 11:40

Juntada de laudo pericial
12/08/2021 13:35

Juntada de documentos diversos
11/08/2021 10:37

Juntada de exame médico
12/06/2021 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 15:14

Juntada de manifestação
02/06/2021 00:43

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 19:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 19:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 18:46

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:12

Juntada de outras peças
22/02/2021 15:44

Juntada de manifestação
22/02/2021 15:35

Juntada de manifestação
22/02/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
24/10/2020 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 21:41

Perícia designada
24/09/2020 21:40

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 21:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 18:57

Juntada de procuração/habilitação
16/06/2020 23:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/06/2020 23:41

Juntada de Informação de Prevenção.
15/06/2020 17:12

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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