19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2025 23:59.
03/08/2025 03:26

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 12:38

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 13:46

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 21:39

Juntada de outras peças
03/07/2025 13:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:23

Juntada de consulta
01/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:34

Juntada de outras peças
25/06/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:49

Juntada de documentos diversos
22/05/2025 11:11

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1019733-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENIRMA MORAES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *30.***.*39-53 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): - DIP: - DIB: 31/12/2020 DCB: 28/02/2021 Cidade de Pagamento: Porto Velho /RO
21/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:29

Homologada a Transação
20/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
20/05/2025 01:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2025 09:58

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 14:52

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:45

Juntada de outras peças
06/03/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
06/03/2025 10:33

Juntada de Certidão
05/03/2025 22:19

Juntada de laudo pericial
06/02/2025 22:52

Juntada de outras peças
14/01/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:22

Perícia agendada
13/12/2024 17:59

Juntada de outras peças
12/12/2024 11:30

Recebidos os autos
12/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 11:21

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 11:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
06/12/2024 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 12:07

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:07

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:07

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:07

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:07

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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