TRF1 - 1039240-36.2022.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Tr - Relator 2 - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 11:10
Recebidos os autos
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30/07/2025 11:10
Juntada de Certidão
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30/07/2025 11:09
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1031626-31.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONEUZA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA GORDIANO GOMES - BA14642 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ELIONEUZA DOS SANTOS SILVA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, na qual alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado ou autorizado.
Busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a imediata suspensão dos descontos.
Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o breve relatório.
DECIDO.
Após cuidadoso exame da petição inicial, verifica-se que a lide envolve uma relação de consumo entre a autora e o Banco Mercantil do Brasil SA, instituição financeira de direito privado.
A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da instituição ré por suposta falha na prestação de serviços bancários, consistente na realização de empréstimo consignado não solicitado pela autora.
O réu em questão é uma pessoa jurídica de direito privado.
Diante dessa circunstância, evidencia-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ressalto que a regra citada é de competência absoluta, o que enseja a sua declaração de ofício, de acordo com o art. 64, §1º, do CPC.
Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando, via de consequência, a remessa destes autos à Justiça Estadual, com baixa na Distribuição.
Intime-se.
Cumpra-se.
Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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