22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006202-44.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MOIPORA DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DE GOIÁS contra o MUNICÍPIO DE MOIPORÁ-GO, objetivando, resumidamente, condenar o requerido na obrigação de aplicar o piso salarial disposto na Lei Federal nº 3.999/61 para os atuais cirurgiões dentistas do referido município.

Na fase de provas, o Município de Moiporá-GO, conforme petição de ID 2169442622, ante o disposto no art. 357 do CPC, requer que este Juízo fixe os pontos controvertidos.

O polo ativo requereu o julgamento do feito.

Pois bem, cotejando-se a pretensão exposta na petição inicial com a defesa trazida aos autos pela parte ré, verifica-se que há controvérsia em relação aos seguintes pontos: legitimidade ativa do CRO-GO; aplicabilidade da Lei Federal 3.999/61 aos servidores públicos municipais; competência legislativa para fixação de remuneração de servidores municipais; afronta à dignidade profissional e desvalorização da profissão; natureza do direito invocado, se coletivo ou individual homogêneo.

Trata-se, pois, de questões de direito, as quais serão oportunamente apreciadas em sentença, não havendo questões de fato sobre as quais haja necessidade de atividade probatória adicional.

Concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se, inclusive o MPF.

GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).
19/02/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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