13/08/2025 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 05:26

Decorrido prazo de RAIANE OLIVEIRA MARQUES em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:10

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 13:56

Expedição de Documento RPV.
31/07/2025 11:02

Juntada de Certidão de expedição de documento
24/06/2025 02:07

Decorrido prazo de RAIANE OLIVEIRA MARQUES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/06/2025 20:54

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 20:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 20:54

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 20:54

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 20:54

Homologada a Transação
10/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:43

Juntada de manifestação
09/06/2025 11:36

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000360-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA IRANILDA FERREIRA DE OLIVEIRA AUTOR: R.

O.

M.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade à segurada especial.

Entretanto, verifica-se que, não obstante o fato de a assistente da parte autora não ser alfabetizada, não foi observado no instrumento procuratório, bem como no contrato de honorários advocatícios, o procedimento de assinatura a rogo, descrito no artigo 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.". 2.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para apresentar instrumento regular, nos termos acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 2.1.

Não sendo possível a intimação pessoal da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3) Cumprida a determinação, conclusos para a homologação do acordo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
23/05/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:06

Juntada de manifestação
07/05/2025 13:26

Decorrido prazo de RAIANE OLIVEIRA MARQUES em 06/05/2025 23:59.
28/03/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:43

Juntada de parecer do mpf
14/03/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/03/2025 15:07

Juntada de contestação
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo de RAIANE OLIVEIRA MARQUES em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:02

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 06:02

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 06:02

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 06:02

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
15/01/2025 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 11:18

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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