TRF1 - 1070736-15.2024.4.01.3300
1ª instância - 5ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1070736-15.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICO MAXIMO NASCIMENTO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.
Trata-se de ação cível por meio da qual a parte autora requer a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 a sua aposentadoria por incapacidade, alegando necessitar da ajuda de outra pessoa para a realização das suas atividades.
Indicou o valor da demanda da ordem de R$ 10.598,93, de forma aparentemente aleatória, razão pela qual foi intimada para justificar ou retificar o valor da causa com base em demonstrativo das prestações vencidas e vincendas em cobrança, tendo acostado a petição id 2167985172 com a discriminação das prestações vencidas postuladas da ordem de R$ 63.998,30.
Outrossim, de acordo com o mesmo demonstrativo, também se concluiu que acrescendo a projeção das parcelas vincendas correspondentes a uma anuidade, o total encontrado permanece inferior ao limite de 60 salários mínimos, a atrair a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, caput c/c § 3º, da Lei 10.259/2001.
Posto isso, e considerando que o caso sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 3º, § 1º e art. 6º do referido diploma legal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 2.
Intime-se. 3.
Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao setor responsável pela distribuição ao Juizado Especial Federal desta Seccional.
Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.
CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara -
14/11/2024 12:24
Recebido pelo Distribuidor
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14/11/2024 12:24
Juntada de Certidão
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14/11/2024 12:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/11/2024 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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