22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033315-87.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033315-87.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALMIR DE SIQUEIRA VASCONCELOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - DF33408-A, NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI - DF41631-A, MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A, MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA - DF36624-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A, DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A, ROSANA RIBEIRO JACOME - DF19616-A, JORGE AUGUSTO MOLINA - DF32189-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033315-87.2010.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foram acolhidos embargos à execução de título judicial opostos pela União e acolhida a conta apresentada pela Contadoria (fls. 298/307), com a condenação da “exequente em 10% a título de honorários, em favor da embargada, sobre a diferença do valor apurado para execução” (fls. 337/343).

Após a prolação da sentença, foram apresentados embargos declaratórios pela União apontando a existência de erro material, que não foram acolhidos.

Em suas razões de apelação, a União (PFN) requer seja sanado o erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios, para que conste expressamente que devem ser pagos em seu favor e não à embargada.

Não foi requerida a apreciação de agravo retido interposto às fls. 124/133 Não foram apresentadas contrarrazões à apelação.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033315-87.2010.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Agravo retido: Não se pode conhecer do agravo retido interposto pela União, uma vez que não requereu expressamente sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

Apelação: O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Colhe-se dos autos que a União (PFN) foi condenada a restituir valor recolhido a título de imposto sobre a renda incidente sobre as contribuições para a entidade de previdência privada efetuada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988, de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Os Embargados apresentaram cálculos exigindo o valor de R$ 119.975,68 (cento e dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), tendo a União apontado como devido o valor de R$ 81.351,18 (oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos).

Após a fixação de parâmetros para os cálculos, a Contadoria Judicial apurou ser devida a quantia de R$ 56.247,74 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) (fls. 298/307), sendo a conta acolhida, com condenação da “exequente em 10% a título de honorários, em favor da embargada, sobre a diferença do valor apurado para execução” (fl. 342).

A fixação dos honorários advocatícios deve observar, em regra, o princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários do advogado do vencedor.

No caso, tendo a União sido vencedora, deve ser reconhecida a sucumbência dos Embargados Exequentes, sendo evidente o erro material no que se refere à parte que deve receber os honorários advocatícios, o que não corrigido no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos.

Deve, portanto, ser reformada a sentença nesse particular, para retificação do erro material, devendo os Embargados pagar os honorários advocatícios à União, nos termos fixados na sentença.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido dou provimento à apelação interposta pela União (PFN) para condenar os Embargados no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor exigido a maior, em favor da União. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033315-87.2010.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VERA LUCIA DE CARVALHO MOTEJUNAS, VALMIR DE SIQUEIRA VASCONCELOS, RUBENS ARCA, MARCELINO CANELADA CAMPOS Advogados do(a) APELADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DA “EXEQUENTE EM 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS, EM FAVOR DA EMBARGADA, SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR APURADO PARA EXECUÇÃO”.

ERRO MATERIAL.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS EM FAVOR DA UNIÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em embargos à execução de título judicial, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela União, com condenação da Exequente no pagamento de honorários fixados em 10% do valor da diferença do valor apurado em favor da embargada. 2.

A União (PFN) requer seja sanado erro material para que seja reconhecido o direito ao recebimento dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a sentença contém erro material no que se refere à condenação em honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não se conhece do agravo retido interposto pela União, uma vez que não requereu expressamente sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 5.

A fixação dos honorários deve observar, em regra, o princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários do advogado do vencedor. 6.

Tendo os embargos à execução sido acolhidos, os honorários advocatícios são devidos à União e não à embargada, devendo ser reconhecido erro material na sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo retido não conhecido.

Apelação interposta pela União provida para que sanar erro material na sentença e condenar os Embargados no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor exigido a maior, em favor da União.

Tese de julgamento: "1.

Padece de erro material a sentença na qual foi reconhecida a procedência dos embargos à execução, mas indica que os honorários advocatícios são devidos à própria exequente e embargada.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 523, § 1º; CPC, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à Apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da relatora.

Brasília, 14 de maio de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
23/03/2021 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 22ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
23/03/2021 14:37

Juntada de Informação
04/02/2021 05:46

Decorrido prazo de CAROLINE DANTE RIBEIRO em 03/02/2021 23:59.
01/12/2020 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 22:30

Conclusos para despacho
22/10/2020 16:15

Juntada de apelação
06/10/2020 13:10

Decorrido prazo de CAROLINE DANTE RIBEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 10:02

Juntada de petição intercorrente
02/09/2020 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 12:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
31/08/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2020 09:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE CARVALHO MOTEJUNAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 09:55

Decorrido prazo de MARCELINO CANELADA CAMPOS em 05/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 16:11

Juntada de manifestação
28/01/2020 14:58

Juntada de manifestação
09/01/2020 09:36

Juntada de petição intercorrente
30/12/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 09:03

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 09:03

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 09:03

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 09:03

Juntada de Petição (outras)
11/09/2019 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/08/2019 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
09/08/2019 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/08/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/08/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/08/2019 13:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
29/04/2019 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/04/2019 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/04/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/04/2019 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/04/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/04/2019 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2019 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2019 16:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/03/2019 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2019 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2019 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2019 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
27/02/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/02/2019 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/02/2019 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2019 11:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
10/12/2018 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/11/2018 16:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 2007.34.00.004787-7 2 VOLUMES
03/08/2018 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2018 14:01

REMETIDOS CONTADORIA
31/07/2018 13:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
31/07/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2018 17:22

Conclusos para decisão
28/02/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2018 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2018 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2017 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2017 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2017 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/09/2017 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/09/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/09/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2017 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO RÉU. INTIME-SE O RÉU ACERCA DA PETIÇÃO/OFÍCIO/DOCUMENTO DE FLS.267, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
14/06/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2017 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2017 08:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/06/2017 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/05/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/03/2017 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2017 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2017 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2016 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
15/12/2016 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/12/2016 13:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/09/2016 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2016 14:42

REMETIDOS CONTADORIA
24/08/2016 16:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/05/2016 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2016 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2015 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RG 2906206 ART. 40. O ADVOGADO TEM DIREITO DE: (...)§ 2º SENDO COMUM ÀS PARTES O PRAZO, SÓ EM CONJUNTO OU MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS, PODERÃO OS SEUS PROCURADORES RETIRAR OS AUTOS, RESSALVADA A OBTENÇÃO
01/12/2015 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/12/2015 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2015 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/09/2015 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2015 10:54

Conclusos para decisão
04/05/2015 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2015 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 08:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2015 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 14:28

Conclusos para despacho
27/11/2014 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 07:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/11/2014 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/08/2014 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2014 14:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/04/2014 18:22

REMETIDOS CONTADORIA
11/04/2014 10:52

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/04/2014 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2014 11:51

Conclusos para despacho
12/03/2014 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 15:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + *00.***.*47-77 + 1 VOL
05/12/2013 18:00

REMETIDOS CONTADORIA
28/11/2013 17:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/11/2013 17:02

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
24/10/2013 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/10/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/10/2013 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/10/2013 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2013 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2013 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2013 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2013 11:12

Conclusos para despacho
31/07/2013 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2013 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2013 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/07/2013 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2013 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 07:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2013 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2013 15:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/03/2013 11:55

REMETIDOS CONTADORIA
05/03/2013 16:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/12/2012 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2012 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/11/2012 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/11/2012 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/11/2012 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2012 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2012 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2012 16:06

Conclusos para despacho
25/06/2012 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2012 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2012 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2012 16:51

Conclusos para despacho
30/03/2012 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2012 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/03/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/03/2012 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/02/2012 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/11/2011 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2011 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 08:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/10/2011 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2011 17:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/07/2011 10:15

REMETIDOS CONTADORIA
12/07/2011 17:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/07/2011 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2011 12:45

Conclusos para despacho
24/05/2011 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2011 16:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 1 VOLUME EMBARGOS + 2 VOLUMES EXECUÇÃO
30/03/2011 13:47

REMETIDOS CONTADORIA
25/03/2011 18:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/01/2011 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2011 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2011 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/01/2011 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2010 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2010 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2010 09:55

Conclusos para despacho
27/10/2010 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
27/10/2010 16:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054235-54.2022.4.01.3300

Carlos Fernando Machado de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandro Silva de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2022 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1020553-79.2021.4.01.4000

Elza Maria Ximenes Prado Teixeira

Caixa Seguradora

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1029393-73.2024.4.01.4000

Andreza Pereira da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Renata Vieira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1054191-21.2025.4.01.3400

Cma Cgm do Brasil Agencia Maritima LTDA

Uniao Fazenda Nacional

Advogado: Rodrigo de Carvalho Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1002916-31.2024.4.01.3703

Roberto da Silva Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Blumck Batista de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2024 01:49

Exibir Processo