25/06/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:40

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 07:11

Decorrido prazo de JHONATAN DA COSTA MOREIRA em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de JHONATAN DA COSTA MOREIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 16:16

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
07/06/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 07:27

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004721-88.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

D.

C.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 4º, inc.

II do Decreto n.º 6.214/07.

Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC.

Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais.

Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Por fim, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado n.º 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso.

Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Cientifique-se o MPF.

Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
20/05/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a J. D. C. M. - CPF: *99.***.*63-03 (AUTOR)
20/05/2025 15:16

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:08

Juntada de parecer do mpf
25/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:54

Juntada de manifestação
07/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:32

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ MORAIS em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 23:24

Juntada de laudo médico - não impedimento
12/02/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:42

Juntada de manifestação
27/11/2024 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:59

Perícia agendada
27/11/2024 21:58

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
17/09/2024 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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