TRF1 - 1036334-93.2024.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036334-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNARA BARBOSA MONTEIRO MATIAS - DF67606 e CLAUDINEY FERNANDO NOGUEIRA - DF36616 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I Trata-se de pedido de habilitação formulado por RAFAELA DOS SANTOS DINIZ (CPF n.º *28.***.*29-07), SHEILA DO NASCIMENTO DINIZ e RAQUEL DO NASCIMENTO DINIZ ( CPF n.º *55.***.*58-99), em razão do falecimento da autora ROSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO.
Intimada, a parte ré assentiu com a regularização da habilitação de herdeiros.
II Nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Assim, observadas as formalidades legais, defiro o pedido de habilitação da Sra.
RAFAELA DOS SANTOS DINIZ (CPF n.º *28.***.*29-07), SHEILA DO NASCIMENTO DINIZ e RAQUEL DO NASCIMENTO DINIZ ( CPF n.º *55.***.*58-99), vez que são beneficiárias do Benefício por incapacidade instituídos pelo falecimento da autora.
Proceda a Secretaria à anotação pertinente, sem exclusão da parte autora falecida Intimem-se.
Após, conclusos.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013." -
25/05/2024 13:32
Recebido pelo Distribuidor
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25/05/2024 13:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/05/2024 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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