28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015093-34.2022.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIR MESSIAS BOLSONARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGAR GIMENEZ MARTINEZ - RJ204757, DANIEL QUADROS FARIAS GOMES - RJ223718, LUCIANA LAURIA LOPES - RJ104644 e ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA - RJ132163 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JAIR MESSIAS BOLSONARO e de WALDERICE SANTOS DA CONCEIÇÃO, com fundamento na Lei 8.429/92, por suposta manutenção de servidora parlamentar em cargo comissionado, sem o efetivo exercício das funções, ao longo de mais de uma década, o que teria resultado em enriquecimento ilícito e dano ao erário.

A petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, caput e inciso IV, e no art. 10, caput e incisos I, XI, XII e XIII, todos da Lei de Improbidade Administrativa.

Após apresentação de defesa (id 1073508288), réplica (id 1128009267) e manifestações sucessivas, foi proferida decisão de saneamento, delimitando os pontos controvertidos, a tipificação da conduta e deferindo a produção de prova testemunhal (id 1616720877).

Posteriormente, o réu Jair Messias Bolsonaro interpôs agravo de instrumento, sob o nº 1033357-80.2023.4.01.0000, no qual questionava a validade da tipificação jurídica feita na decisão saneadora.

A 10ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso (id 2123540772), mantendo integralmente a decisão de primeiro grau, viabilizando a designação da audiência de instrução e julgamento.

Contudo, antes da designação da audiência, entendo pertinente provocar o Ministério Público Federal a se manifestar quanto à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), nos termos do art. 17-B da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21.

Nos termos do mencionado dispositivo, o Ministério Público poderá celebrar ANPC nos casos em que for cabível a aplicação das sanções previstas na LIA, com a anuência do interessado.

A lei não impõe qualquer restrição temporal à celebração do acordo, o que permite que a proposta seja considerada mesmo após a decisão de saneamento e antes da audiência de instrução.

Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.025.585/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 09.03.2022, com acórdão publicado em 06.04.2022.

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível celebrado em ação de improbidade administrativa já em curso, inclusive na fase recursal, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, ‘b’, do CPC), desde que observados os requisitos legais. destaque nosso O Código de Processo Civil, por sua vez, ao tratar da atuação institucional do Judiciário, determina no art. 3º, § 3º que: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Além disso, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, impondo ao Judiciário a atuação proativa para estímulo à autocomposição como forma de garantir uma justiça mais efetiva, célere e racional.

Ressalte-se que até o presente momento não houve manifestação do Ministério Público Federal nos autos quanto ao eventual interesse em celebrar ANPC.

A ausência de provocação judicial anterior também legitima a adoção desta providência, em respeito aos princípios da boa-fé processual, da consensualidade e da eficiência, especialmente antes da designação da audiência de instrução e julgamento.

Diante do exposto, determino a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o eventual interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), nos termos do art. 17-B da Lei 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF
07/03/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 13:36

Outras Decisões
02/03/2023 19:13

Conclusos para decisão
01/03/2023 23:16

Juntada de embargos de declaração
17/02/2023 14:47

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 11:10

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:59

Juntada de procuração/habilitação
26/12/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
26/12/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 12:31

Juntada de manifestação
30/07/2022 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 18:41

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 14:44

Conclusos para decisão
07/06/2022 18:58

Juntada de ato ordinatório
06/06/2022 19:35

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 18:05

Juntada de ato ordinatório
17/05/2022 18:05

Desentranhado o documento
17/05/2022 18:05

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 22:00

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 00:30

Decorrido prazo de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 20:39

Juntada de contestação
29/03/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 15:57

Juntada de diligência
24/03/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 17:22

Juntada de diligência
23/03/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:39

Expedição de Mandado.
22/03/2022 14:15

Expedição de Carta precatória.
22/03/2022 11:25

Expedição de Mandado.
22/03/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:39

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:18

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:18

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
18/03/2022 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 14:57

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 14:57

Distribuído por sorteio
17/03/2022 14:56

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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