01/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:15

Transitado em Julgado em 21/06/2025
18/06/2025 10:03

Juntada de laudo pericial complementar
12/06/2025 08:34

Juntada de resposta
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001555-51.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORIBAL RIBEIRO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

A parte autora informou através da petição ID 2188514576, requerendo a desistência da ação.

Não obstante o CPC, em seu art. 485, § 4º prever que após a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem a anuência do réu, o Enunciado 90 do FONAJE prevê que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Neste sentido, jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ARTIGO 1040, II DO CPC/15.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA SEM ANUÊNCIA DO RÉU.

ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

RESP 1267995/PB.

CASO ESPECÍFICO DAS AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Em face do julgado no REsp nº 1.267.995/PB, sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento quanto a impossibilidade de homologação de pedido de desistência da parte autora sem o consentimento do réu, após apresentada a contestação, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma para retratação. 2.

A jurisprudência tem decidido que, para que seja homologada a desistência do autor, é imperativa a manifestação do réu concordando com o pedido, segundo o disposto no art. 267, § 4º, do CPC/art. 485, § 4º, do NCPC.

Entretanto, esta Turma tem entendido que, no caso específico das ações de natureza previdenciária, a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a concordância do INSS acerca da desistência da ação pela parte autora se torna desnecessária, seja porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas, seja porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. 3.

Não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário (AC 0058094-43.2008.4.01.9199, Des.

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-djf1 10/02/2015 pag 61.) 4.

Em juízo de retratação, deixa-se de aplicar o entendimento do Recurso Repetitivo REsp 1.267.995/PB, ratifica-se o acórdão que manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC e determina-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte para a exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973). (AC 0051926-10.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
11/06/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:00

Extinto o processo por desistência
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de FLORIBAL RIBEIRO NUNES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 16:36

Publicado Decisão em 22/05/2025.
07/06/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
25/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:04

Juntada de resposta
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001555-51.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORIBAL RIBEIRO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que a perícia médica designada nos autos seja realizada no município de Matupá/MT, mediante expedição de carta precatória à Vara Federal com competência na localidade, sob o argumento de ausência de recursos financeiros para custear o deslocamento até esta sede judicial, onde foi designada a perícia.

Todavia, o pedido não merece acolhimento.

A expedição de carta precatória para realização de ato pericial em comarca diversa compromete diretamente os princípios da celeridade e informalidade, que regem os procedimentos nos Juizados Especiais Federais, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos JEFs (Lei nº 10.259/2001, art. 1º).

Ademais, cumpre destacar que a parte autora optou por ajuizar a presente ação neste Juízo Federal, mesmo tendo a possibilidade de ingressar com a demanda perante a Justiça Estadual no município de seu domicílio, por força da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal.

Assim, ao eleger voluntariamente este Juízo Federal como o competente para processar e julgar a causa, assume a parte os ônus logísticos decorrentes da tramitação do feito nesta sede, inclusive no que se refere ao comparecimento aos atos instrutórios, como a perícia médica.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória para realização de perícia médica no município de Matupá/MT, devendo a parte autora comparecer à perícia na sede desta Subseção Judiciária de Sinop, conforme designado.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
20/05/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:28

Juntada de resposta
14/04/2025 11:58

Juntada de resposta
09/04/2025 16:00

Juntada de resposta
09/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:25

Perícia agendada
08/04/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a FLORIBAL RIBEIRO NUNES - CPF: *69.***.*65-20 (AUTOR)
08/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
02/04/2025 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 09:44

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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