TRF1 - 1030177-70.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1030177-70.2025.4.01.3400 AUTOR: O.

M.

D.

M.

REPRESENTANTE: ERICA COSTA MELLO DE MORAES REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CEBRASPE (CESPE/UNB), ABIMAEL DE JESUS BARROS COSTA - DECANO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA- UNB, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por O.

M.

D.

M., assistida por sua genitora Érica Costa Mello de Moraes, em face da UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB, CEBRASPE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e CENTRO DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE, em que requer tutela de urgência “para conclusão antecipada do Ensino Médio, a homologação do seu registro acadêmico pela UNB, a respectiva matrícula e o início imediato das aulas.” Relatou que, atualmente com 17 anos, é um estudante identificado como superdotado e com altas habilidades, conforme laudo técnico psicológico emitido por profissional qualificado, que atesta sua capacidade cognitiva superior e maturidade emocional acima da média, tendo sido aprovado em segundo lugar no curso de Arquitetura da Universidade de Brasília (UnB)/acesso primeiro semestre de 2025.

Aduziu que, em 11 de março de 2025, sua mãe solicitou oficialmente à Escola Paulo Freire a aceleração de estudos para conclusão antecipada do Ensino Médio, fundamentando-se no artigo 24, inciso V, alínea "c" da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), no Decreto 7.611/2011 e na Política Nacional de Educação Especial – processo SEI 00080-00073525/2025-32.

Alegou que, apesar do laudo psicológico e da aprovação do aluno na UnB, a escola até o momento não deliberou de forma definitiva sobre o pedido, gerando prejuízo irreparável ao direito do estudante.

Requereu gratuidade de justiça.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Intimada, a parte autora regularizou sua representação processual.

O Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária declinou da competência, determinando à distribuição deste feito por dependência ao processo nº 1029975-93.2025.4.01.3400 (id 2186330004). É o necessário relatório.

DECIDO.

Não obstante estejam os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência, verifico óbice processual a exigir a extinção do feito.

De forma direta, verifico que o processo nº 1029975-93.2025.4.01.3400, em trâmite neste Juízo, guarda completa identidade com a presente demanda.

Tendo por idênticas as partes, causa de pedir e pedido, verifico estarem configurados os requisitos legais da litispendência, conforme preconiza o art. 337, §§2º e 3º, do CPC.

Diante do exposto, JULGO o presente feito EXTINTO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

Advirta-se a parte autora que a repetição de demandas pela mesma parte, com mesmo pleito, pode caracterizar litigância de má-fé, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se via sistema.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF