TRF1 - 1055625-45.2025.4.01.3400
1ª instância - 12ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 12ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO Nº 1055625-45.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO 1.
Delegação atribuída ao diretor de secretaria, nos termos dos artigos 220 e 221 do Provimento COGER 10126799, de 28/04/2020, e da Portaria 2/2024, autoriza no âmbito da 12ª Vara Federal (Criminal) da Seção Judiciária do Distrito Federal a expedição de Atos Ordinatórios à Direção de Secretaria. 2.
Com isso, intimar o MPF para que se manifeste, até às 11h do dia de hoje, sobre a necessidade de conversão das prisões em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de cautelares, considerando que a audiência de custódia prevista no art. 310, do CPP, é dispensada "nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ, CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000 – Rel.
Conselheiro ALEXANDRE TEIXEIRA). 3.
O MPF deverá ser intimado por meio célere, com certificação nos autos. 4.
Com a manifestação ministerial, os autos serão conclusos. 5.
Diante da petição id 2189447326, o defensor será habilitado nos autos, sem prejuízo da posterior regularização da representação, com a juntada de procuração. 6.
Os presentes autos tramitam sob a competência do JUIZ DAS GARANTIAS, nos termos do art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal e da Resolução n.
CONJUNTA PRESI/COGER n. 3/2024 – TRF 1ª Região.
Carolina Scoralick Sirimarco Diretora de Secretaria -
28/05/2025 22:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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