26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1019102-91.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: EMANUEL GIRAO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
08/08/2023 02:53

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2023 23:59.
11/07/2023 10:44

Juntada de petição intercorrente
05/07/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:33

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:38

Conclusos para decisão
28/05/2023 16:02

Recebidos os autos
28/05/2023 16:02

Juntada de intimação de pauta
13/02/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/02/2023 11:24

Juntada de Informação
09/02/2023 11:16

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
13/01/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 04:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2022 23:59.
03/11/2022 23:32

Juntada de apelação
27/10/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.
06/10/2022 20:51

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 20:51

Juntada de Certidão
06/10/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 20:51

Concedida a gratuidade da justiça a EMANUEL GIRAO DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*93-68 (AUTOR)
06/10/2022 20:51

Julgado procedente em parte o pedido
07/09/2022 23:57

Juntada de manifestação
10/06/2022 06:50

Conclusos para julgamento
09/06/2022 23:43

Juntada de resposta
04/05/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 00:45

Juntada de manifestação
16/03/2022 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:20

Juntada de laudo pericial
29/01/2022 08:15

Decorrido prazo de EMANUEL GIRAO DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.
07/01/2022 19:25

Juntada de Certidão
07/01/2022 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 19:12

Perícia designada
09/12/2021 00:03

Juntada de manifestação
25/10/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:32

Juntada de questão de ordem
09/08/2021 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
09/08/2021 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2021 22:12

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2021 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

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