10/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de PEDRO ADRIANO GEMAQUE DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 17:32

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
07/06/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1024828-75.2024.4.01.3900 AUTOR: PEDRO ADRIANO GEMAQUE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.

O exame do relato trazido na inicial, confirmado pela documentação juntada, indica que a controvérsia diz respeito exclusivamente à incapacidade decorrente do acidente de trabalho sofrido.

Não é objeto de discussão, nos autos, a condição de segurado especial da parte autora.

Assim, de acordo com o que dispõe o art. 109, inciso I da Constituição Federal, não compete à Justiça Federal processar e julgar este feito.

Desta forma, compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União e suas autarquias.

Nesse sentido é a orientação da Súmula 15 do STJ, dispondo que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

Por fim, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." 3.

DISPOSITIVO Por esta razão, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 3º, § 1º, I da Lei 10.259/2001, art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995).

Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
20/05/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO ADRIANO GEMAQUE DA SILVA - CPF: *30.***.*18-04 (AUTOR)
20/05/2025 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/12/2024 09:56

Conclusos para julgamento
29/10/2024 18:13

Juntada de manifestação
28/10/2024 09:01

Juntada de contestação
14/10/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:16

Juntada de laudo de perícia médica
14/08/2024 00:27

Decorrido prazo de PEDRO ADRIANO GEMAQUE DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:34

Perícia agendada
29/07/2024 09:30

Recebidos os autos
29/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/06/2024 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 16:59

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014912-42.2022.4.01.3300

Hildete Cerqueira Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eddie Parish Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1031196-45.2024.4.01.3304

Evanolia Matos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellington Jose Andrade Couto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1000462-44.2025.4.01.3703

Antonio Lisboa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto Fahd Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1031490-97.2024.4.01.3304

Gilmara Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellington Jose Andrade Couto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 1000310-30.2025.4.01.9350

Sergio Pereira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Aline Leao Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 16:44

Exibir Processo