20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:17

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
02/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 11:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2025 11:21

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 15:11

Juntada de Informações prestadas
28/06/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000462-44.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIO LISBOA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 14.469,62. b) A data de início do benefício (DIB) será 02/04/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/02/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA15258, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Homologada a Transação
28/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:35

Juntada de manifestação
27/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:27

Juntada de contestação
27/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
30/01/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:33

Juntada de manifestação
23/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
22/01/2025 23:29

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 10:32

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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