24/07/2025 15:37

Juntada de Informações prestadas
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:45

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1008107-57.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA ANTONIA RODRIGUES SANTIAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 37.145,04. b) A data de início do benefício (DIB) será 08/05/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Homologada a Transação
23/04/2025 08:08

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:42

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 08:45

Juntada de contestação - proposta de acordo
15/04/2025 10:45

Juntada de manifestação
09/04/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
31/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:08

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:02

Juntada de manifestação
06/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:54

Recebidos os autos
27/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/08/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
15/08/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 08:50

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019766-38.2019.4.01.4000

Adalberto Araujo Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Yuri Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1054823-52.2022.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Simone Rocha Lobo

Advogado: Cristina Lima Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1004842-85.2025.4.01.3000

Davi da Silva Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Cristina Nascimento da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1008257-28.2025.4.01.3307

Domingos Batista Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus de Brito Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1080559-04.2024.4.01.3400

Arthur Carlos Eudes Pinto Valerio

Uniao Federal

Advogado: Bruno Cantisani de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2024 17:01

Exibir Processo