29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003452-07.2006.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-07.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALUYR TASSIZO CARLETTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO COSTA FERRAZ - BA5535 e JULIMAR DA SILVA FERNANDES - BA14544-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003452-07.2006.4.01.3310 APELANTE: MARIZETE SANTOS CARLETTO, RONALDO CARLETTO, ELAINE BARLETTA REIS CARLETTO, PAULO CESAR CARLETTO, ALUYR TASSIZO CARLETTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO COSTA FERRAZ - BA5535 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALUYR TASSIZO CARLETTO E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Eunápolis/BA, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cautelar de atentado ajuizada pelos apelantes em face da FUNAI, CIMI (Conselho Indigenista Missionário) e CAPOIB (Comissão de Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, por entender que a via eleita era inadequada e que não havia interesse processual.

Os apelantes alegam que os apelados teriam promovido inovação ilegal no estado de fato do imóvel rural denominado Conjunto Agropecuário Boa União, objeto da ação de reintegração de posse nº 2006.33.10.003451-8, que tramitou em apenso.

Sustentam que, durante o período de ocupação do imóvel pelos indígenas, houve desmatamento, destruição de cercas e currais, colheita de cacau e abate de gado, além da implantação de roças agrícolas, o que configuraria o atentado previsto no art. 879, III, do CPC/1973.

Afirmam, ainda, que a sentença recorrida equivocou-se ao considerar os atos praticados pelos indígenas como ilícitos, mas inadequada a via eleita pelos autores para o ressarcimento dos danos, e requerem a reforma da decisão, com o julgamento do mérito da demanda e a determinação do restabelecimento do status quo ante, por meio do reflorestamento da área, ou, alternativamente, a condenação dos apelados ao ressarcimento por perdas e danos.

Contrarrazões apresentadas pelos apelados pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003452-07.2006.4.01.3310 APELANTE: MARIZETE SANTOS CARLETTO, RONALDO CARLETTO, ELAINE BARLETTA REIS CARLETTO, PAULO CESAR CARLETTO, ALUYR TASSIZO CARLETTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO COSTA FERRAZ - BA5535 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, por entender que a via eleita era inadequada e que não havia interesse processual.

Os apelantes sustentam que os réus realizaram alterações na área objeto da ação de reintegração de posse (autos nº 2006.33.10.003451-8), mediante desmatamento e implantação de culturas agrícolas distintas das anteriormente existentes.

Argumentam que tais modificações configurariam atentado processual, nos termos do art. 879, III, do CPC/1973, pois alterariam o estado de fato do imóvel e poderiam dificultar a execução da decisão de reintegração de posse.

Assim, a ação cautelar de atentado, na forma do Código de Processo Civil de 1973, tem por finalidade evitar que uma das partes inove ilicitamente no estado de fato, de modo a prejudicar a instrução do processo principal.

Entretanto, para sua configuração, é essencial que a modificação realizada impeça ou dificulte a correta apreciação do mérito da demanda subjacente, ou seja, que as alterações possam acarretar prejuízos à apuração da verdade dos fatos, especialmente no que se refere aos elementos de prova.

No caso concreto, observa-se que os apelantes foram reintegrados na posse do imóvel rural por meio do cumprimento de liminar deferida na ação principal, posteriormente julgada procedente.

O simples desmatamento e a alteração do cultivo agrícola podem, em tese, configurar ilícitos ambientais ou patrimoniais, mas não representam inovação ilegal no estado de fato para fins de ação de atentado, a qual não se confunde com eventual ação de indenização.

Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o direito aplicável à situação posta, razão pela qual o pronunciamento judicial de origem não merece reforma.

Com tais razões, voto por negar provimento à apelação.

Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, indevida a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003452-07.2006.4.01.3310 APELANTE: MARIZETE SANTOS CARLETTO, RONALDO CARLETTO, ELAINE BARLETTA REIS CARLETTO, PAULO CESAR CARLETTO, ALUYR TASSIZO CARLETTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO COSTA FERRAZ - BA5535 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO.

INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL.

NÃO VERIFICADO.

DANOS MATERIAIS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de atentado, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973, ao entender pela inadequação da via eleita e pela ausência de interesse processual. 2.

Os apelantes alegaram que os réus promoveram inovação ilegal no estado de fato do imóvel rural descrito na inicial, mediante desmatamento, destruição de cercas e currais, colheita de cacau, abate de gado e implantação de novas culturas agrícolas, o que configuraria atentado processual, nos termos do art. 879, inciso III, do CPC/1973.

Postularam a reforma da sentença para que fosse reconhecida a ilegalidade dos atos praticados, com o restabelecimento do status quo ante ou, alternativamente, a condenação dos réus ao ressarcimento por perdas e danos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se os atos praticados pelos apelados configuram inovação ilícita no estado de fato do imóvel rural para fins de ação cautelar de atentado; e (ii) se a via eleita pelos apelantes é adequada à tutela pretendida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A ação cautelar de atentado prevista no CPC/1973 tem por finalidade evitar que uma das partes inove ilicitamente no estado de fato, de modo a dificultar ou impedir a instrução da demanda principal.

Para a sua configuração, é essencial que a modificação realizada comprometa a correta apreciação do mérito da ação subjacente, ou seja, das provas. 5.

No caso concreto, os apelantes foram reintegrados na posse do imóvel rural sem qualquer interferência dos fatos tratados nesta demanda.

O simples desmatamento e alteração das culturas agrícolas não caracterizam inovações ilícitas no estado de fato, tampouco comprometem a instrução da ação de reintegração de posse, inclusive já julgada procedente. 6.

Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito, diante da inadequação da via eleita e da ausência de interesse processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "1.

A ação cautelar de atentado exige a demonstração de inovação ilícita no estado de fato capaz de comprometer a correta instrução da demanda principal. 2.

A simples modificação da vegetação ou da exploração agrícola do imóvel não configura, por si só, atentado processual. 3.

O reconhecimento de eventual dano patrimonial ou ambiental deve ser buscado em ação própria." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/1973, art. 879, III.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
12/02/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/07/2012 17:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF 1ª REGIÃO
20/06/2012 10:15

REMESSA ORDENADA: TRF
19/06/2012 12:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/06/2012 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2012 12:43

CARGA: RETIRADOS AGU
21/05/2012 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/05/2012 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 11:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/05/2012 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU
13/04/2012 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI
13/04/2012 11:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSAMENTO EM RELAÇÃO AO PROCESSO 2006.33.10.003451-8
13/04/2012 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2012 15:41

Conclusos para despacho
28/02/2012 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2011 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/09/2011 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/09/2011 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2011 12:49

Conclusos para despacho
22/09/2011 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/09/2011 10:57

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
18/08/2011 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/08/2011 16:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
18/08/2011 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/08/2011 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA
12/01/2009 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2009 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2008 19:00

Conclusos para despacho
08/10/2008 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2008 13:38

Conclusos para despacho
28/07/2008 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADO POR ALUYR T. CARLETTO E OUTROS.
28/07/2008 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2008 15:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
16/05/2008 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/06/2007 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/05/2007 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2007 13:11

Conclusos para despacho
24/04/2007 16:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/04/2007 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2006 13:30

Conclusos para despacho
21/09/2006 21:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/08/2006 13:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO REMETIDO AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE ITABELA/BA
30/08/2006 13:00

OFICIO EXPEDIDO
25/08/2006 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2006 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2006 16:32

Conclusos para despacho
06/07/2006 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2006 15:45

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2006

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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