07/07/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 16:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2025 03:16

Decorrido prazo de ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:35

Decorrido prazo de XAXIM POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:40

Decorrido prazo de VANESSA GRASSI SEVERINO em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 01:06

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
15/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053614-43.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA GRASSI SEVERINO - PR78520 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Colhe-se da inicial que a parte impetrante possui domicílio fiscal em CURITIBA, PARANÁ, portanto, na 9ª Região Fiscal ( PR e SC), pelo que NÃO há como atribuir o ato ora impugnado no presente MS, ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.

Cumpre registrar, ademais, que em todos os casos análogos a autoridade ora impetrada tem-se limitado a arguir a preliminar de ILEGITMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, diante de sua concreta impossibilidade de "fazer ou desfazer" o ato objurgado por empresa com domicílio fiscal FORA da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO).

Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado do PARANÁ para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do PARANÁ (SJ/PR).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
27/05/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:33

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 18:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:17

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
26/05/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
26/05/2025 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 11:22

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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