01/09/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:55

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:38

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:30

Publicado Ato ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 21:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 17:32

Juntada de cumprimento de sentença
06/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:08

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 18:16

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
03/06/2025 03:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 03:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:33

Juntada de Certidão de expedição de documento
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1020351-42.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR DE SOUZA MEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
20/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Homologada a Transação
20/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:51

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:25

Juntada de inicial
12/05/2025 17:20

Juntada de inicial
30/04/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:34

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:38

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:03

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:01

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
01/04/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/03/2025 13:00

Juntada de contestação
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:48

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 00:01

Decorrido prazo de JAIR DE SOUZA MEIRA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:31

Perícia agendada
22/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/12/2024 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 12:11

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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