04/09/2025 19:39

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 04:15

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:26

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:00

Juntada de documento sirea
02/09/2025 19:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:47

Juntada de documento sirea
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
23/08/2025 10:04

Juntada de petição intercorrente
19/08/2025 02:29

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:14

Juntada de documento sirea
15/08/2025 15:11

Juntada de documento sirea
15/08/2025 14:43

Juntada de documento sirea
23/06/2025 22:42

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 09:41

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 12/4/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/4/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 16.623,33 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Homologada a Transação
15/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 20:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:46

Juntada de contestação
25/03/2025 13:25

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:20

Juntada de laudo de perícia social
04/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:39

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 14:54

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 09:10

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 15:10

Juntada de laudo de perícia médica
29/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 16:00

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
23/08/2024 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 00:17

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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