05/09/2025 00:50

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:41

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:04

Juntada de documento sirea
02/09/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:25

Juntada de documento sirea
24/06/2025 05:06

Decorrido prazo de ROSIENE DE JESUS SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:48

Decorrido prazo de KAUA VITOR DE JESUS SOUTO em 23/06/2025 23:59.
22/06/2025 23:21

Juntada de Informações prestadas
21/06/2025 00:59

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 18:34

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
07/06/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
04/06/2025 12:20

Juntada de documento sirea
04/06/2025 12:20

Juntada de documento sirea
04/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:17

Juntada de documento sirea
04/06/2025 12:02

Juntada de documento sirea
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 28/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 13.675,87 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Homologada a Transação
15/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:08

Juntada de manifestação
24/04/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 13:58

Juntada de Informações prestadas
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 20:44

Juntada de laudo médico - impedimento
09/12/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 20:43

Juntada de manifestação
13/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
09/10/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 22:18

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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