04/09/2025 20:36

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 01:01

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:27

Juntada de Certidão
02/09/2025 19:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:21

Juntada de documento sirea
02/09/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA COSTA NUNES em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:41

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:32

Juntada de documento sirea
15/08/2025 15:32

Juntada de documento sirea
15/08/2025 15:17

Juntada de documento sirea
23/06/2025 16:58

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS IDOSO DIB (data de início do benefício) 21/03/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 18.114,36 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:27

Homologada a Transação
09/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:05

Juntada de contestação
19/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 18:17

Juntada de laudo de perícia social
10/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:37

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:12

Juntada de laudo de perícia social
05/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
04/07/2024 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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